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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4580
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.99.007731-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO SEGURO DE VIDA
INVALIDEZ PERMANENTE
PROVA
PROCESSO DE CONHECIMENTO
NECESSIDADE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 7-Fev-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos do devedor. Contrato de seguro. Invalidez permanente e total. Discussão de cláusula contratual. Extinção do processo de execução. Ausência de requisito essencial. Art. 618, inciso I, do CPC. Processo de conhecimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.99.007731-1/001 - Comarca de Passos - Apelante: Icatu Hartford
Seguros S.A. - Apelado: José Carlos Pereira - Relator: Des. TARCÍSIO MARTINS COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4580 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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