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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4582
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.390082-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
DESLIGAMENTO DE EMPREGADO
RESERVA DE POUPANÇA
RESTITUIÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDÊNCIA
PRESCRIÇÃO
ARTS. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916
APLICABILIDADE |
| Data: | 14-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação ordinária. Restituição de saldo de reserva de poupança. Entidade privada de previdência. Prescrição. Direito pessoal. Saldo de contribuições. Critério de correção monetária. Incidência do IPC, posteriormente substituído pelo INPC. Possibilidade. Expurgos inflacionários. Aplicabilidade. Índices aplicáveis. Súmula 252. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.390082-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Previminas - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais - Apelados: Ângela Maria Silveira Cândido e outros - Relator: Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4582 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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