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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4585
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL
CASAMENTO
PROFISSÃO
ERRO
ELEMENTO ESSENCIAL
AUSÊNCIA
RETIFICAÇÃO
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 28-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de retificação de registro civil. Autora qualificada como doméstica em assento de seu casamento. Alegação de que exercia, à época, a profissão de lavradora. Ausência de erro em elemento essencial do registro. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício, por carecer de uma das condições da ação. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001 - Comarca de Bonfim - Apelante: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Ilma Angélica Rosa de Azevedo - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4585 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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