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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4586
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
LIMINAR
AUSÊNCIA DE REQUISITOS
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
VEÍCULO DE ALUGUEL
FRETAMENTO A TÍTULO PRECÁRIO
AUTORIZAÇÃO
DECRETO ESTADUAL 44.035/2005
PODER REGULAMENTAR
PODER DE POLÍCIA |
| Data: | 16-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida em parte. Questão envolvendo transporte intermunicipal de passageiros em veículo de aluguel. Regime de fretamento a título precário. Viagem eventual e especial. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Walter Costa de Souza e outros - Agravados: DER/MG - Depto. de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor-Geral do DER/MG - Depto. de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4586 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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