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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4587
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0151.02.004300-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REEXAME NECESSÁRIO
REFORMATIO IN PEJUS
VEDAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
EXECUÇÃO
CONTRATO BANCÁRIO
NOTA PROMISSÓRIA
VINCULAÇÃO
NATUREZA CAUSAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
VALOR DO DÉBITO
EXTRATO BANCÁRIO
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO
PRECLUSÃO |
| Data: | 25-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Vedação da reformatio in pejus. Nota promissória dada em
garantia de contrato bancário. Execução pelo valor constante do extrato bancário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0151.02.004300-7/001 - Comarca de
Cássia - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cássia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Flávio Donizete e outro - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4587 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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