|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4588
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.705617-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIA EM TRÂNSITO
APREENSÃO
INFRAÇÃO FISCAL
APURAÇÃO
EXCESSO DE PRAZO
MEIO DE COERÇÃO
RETENÇÃO INDEVIDA
SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 31-Jan-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria em trânsito. Apuração dos fatos.
Retenção indevida. Necessidade de liberação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.705617-8/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: J.D. da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelada: Raissa Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. - Autoridade coatora: Delegado da Delegacia Fiscal de Tributos Estaduais de Belo Horizonte - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4588 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
