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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4593
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.730491-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
AUTORIDADE COATORA
SUPERIOR HIERÁRQUICO
ATO IMPUGNADO
ENCAMPAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Data: | 11-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato impugnado. Encampação. Legitimidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.730491-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sind. dos Trab. de Transp. Rodoviários de Belo Horizonte e Região - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Belo Horizonte - Relator: Des. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4593 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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