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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4595

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.132799-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO ORDINÁRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
RETIRADA DE ANIMAL
CONDOMÍNIO
TRANSTORNOS
RISCO À SAÚDE DE CONDÔMINO
PROVA
REGIMENTO INTERNO
PROIBIÇÃO
SENTENÇA
PROMOÇÃO DE JUIZ
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data: 7-Jun-2006
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Obrigação de fazer. Prédio. Condomínio. Animal. Incômodo. Moradores. Comprovação. Procedência. Pedido. Sentença. Juiz. Promoção. Identidade física. Afastamento. Recurso. Improvimento.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.132799-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Max André dos Santos - Apelado: Condomínio do Edifício Aquarius - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4595
ISSN: 0447-1768
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