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            | URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4595 |  
 
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.132799-2/001 |  | Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
 |  | Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER
 RETIRADA DE ANIMAL
 CONDOMÍNIO
 TRANSTORNOS
 RISCO À SAÚDE DE CONDÔMINO
 PROVA
 REGIMENTO INTERNO
 PROIBIÇÃO
 SENTENÇA
 PROMOÇÃO DE JUIZ
 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA
 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
 |  | Data: | 7-Jun-2006 |  | Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |  | Resumo: | Ementa: Obrigação de fazer. Prédio. Condomínio. Animal. Incômodo. Moradores.
Comprovação. Procedência. Pedido. Sentença. Juiz. Promoção. Identidade física. Afastamento. Recurso. Improvimento. |  | Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.132799-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Max
André dos Santos - Apelado: Condomínio do Edifício Aquarius - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO |  | URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4595 |  | ISSN: | 0447-1768 |  | Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível 
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