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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4596
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.426433-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
PENSÃO POR MORTE
ART. 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUTO-APLICABILIDADE
INTERESSE DE INCAPAZ
MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA DE INTIMAÇÃO
INTERVENÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PRESCRIÇÃO
NÃO-OCORRÊNCIA
ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002
JUROS DE MORA
PERCENTUAL
TERMO INICIAL
SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO VENCIDO |
| Data: | 2-Fev-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ministério Público. Ação versando sobre interesse de incapaz. Intimação não efetuada em primeira instância. Falta de intervenção ministerial suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça, em segundo grau. Ausência de prejuízo da parte incapaz. Desnecessidade de anulação do processo. Prescrição. Inaplicabilidade aos incapazes. Art. 198, I, do CC. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da CF. Juros de mora. Prestações atrasadas. Caráter alimentar. 1% ao mês. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.426433-1/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: J.D. da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Maria das Graças de Oliveira, representada p/curadora Aparecida Dolores de Oliveira; 2º) IPSM - Inst. da Previdência dos Servidores Militares de MG - Apelados: IPSM - Inst. da Previdência dos Servidores Militares de MG; Maria das Graças de Oliveira, representada pela curadora Aparecida Dolores de Oliveira - Relator: Des. ISALINO LISBÔA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4596 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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