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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4599
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.733553-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
EDUCADOR INFANTIL
PROFESSOR MUNICIPAL
QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
IMPOSSIBILIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 4-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Servidor público. Educador infantil. Professor municipal. Princípio da igualdade. Equiparação de vencimentos. Impossibilidade. Qualificações e atribuições diferenciadas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.733553-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria Izabel Vianna Miranda - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4599 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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