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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4601
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | DOAÇÃO
CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO
REQUISITO ESSENCIAL
INEXECUÇÃO DO ENCARGO
REVOGAÇÃO
REVERSÃO DO BEM DOADO
POSSIBILIDADE
ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL/2002
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 6-Abr-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Ação de revogação de doação. Inexecução do encargo. Prazo de um ano. Inaplicabilidade. Doação condicional. Descumprimento. Revogação. Reversão do bem doado. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001 - Comarca de Miradouro - Apelante: Sind. dos
Produtores Rurais de Miradouro - Apelado: Município de Miradouro - Relator: Des. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4601 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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