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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.00.029011-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
Palavras-Chave: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ABERTURA DE CRÉDITO
CONTA CORRENTE
DEMOSTRATIVO DO DÉBITO
EXTRATO BANCÁRIO
ASSINATURA DE TESTEMUNHA
VALIDADE DO TÍTULO
ENCARGOS CONTRATUAIS
ABUSIVIDADE
PERÍCIA
HONORÁRIOS
INTIMAÇÃO
INÉRCIA DA PARTE
PRECLUSÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-OCORRÊNCIA
INADIMPLEMENTO
MULTA
ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
JUROS
ART. 1º DO DECRETO 22.626/33
ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL/1916
Data: 18-Mai-2006
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Embargos de devedor. Preclusão da prova pericial. Não-pagamento dos honorários periciais. Cerceamento de defesa afastado. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo. Encargos contratuais abusivos. Adequação legal.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.00.029011-0/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Luiz Délcio Machado de Menezes - Apelado: Banco Bradesco S.A. - Relator: Des. OTÁVIO PORTES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4605
ISSN: 0447-1768
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