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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4606
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| Título: | AGRAVO N° 1.0452.06.023071-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
MARCA DE INDÚSTRIA
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CALÇADOS
CONCORRÊNCIA DESLEAL
TUTELA ANTECIPADA
ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUSÊNCIA DE REQUISITOS |
| Data: | 25-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Concorrência desleal. Uso indevido de marca. Tutela antecipada. Requisitos. Artigo 273 do CPC. Ausência. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0452.06.023071-4/001 - Comarca de Nova Serrana - Agravante: Katya Calçados Ltda. - Agravada: Stebrás Calçados Ltda. - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4606 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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