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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4608
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.823581-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ JUDICIAL
CONTROLE DE ZOONOSES
IMÓVEL URBANO
AGENTE MUNICIPAL
FISCALIZAÇÃO OBSTADA POR MORADOR
RELEVÂNCIA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA
TUTELA ESPECÍFICA
DEFERIMENTO |
| Data: | 6-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de alvará judicial. Legitimidade do Ministério Público. Presença de interesse social. Atos de relevância pública. Controle de zoonoses obstado por moradores. Tentativa de fiscalização da prefeitura obstada. Tutela antecipada deferida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.823581-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PEDRO BERNARDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4608 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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