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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4610
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.443896-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
CHEQUE ESPECIAL
AUSÊNCIA DO CONTRATO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
EXTINÇÃO DO PROCESSO
NÃO-CABIMENTO
ACESSO À JUSTIÇA
ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 6º, VII E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Data: | 10-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Inversão do ônus da prova. Contrato de cheque especial não juntado com a inicial.
Violação ao art. 282, IV, do CPC. Inocorrência. Acesso à Justiça. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.443896-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Paulo Jorge Neves e outros rep. p/ Andec - Apelado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Relator: Des. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4610 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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