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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4613
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator) |
| Palavras-Chave: | INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
TRANSAÇÃO PENAL
DESCUMPRIMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CONVERSÃO
ILEGALIDADE
DEVIDO PROCESSO LEGAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
ARTS. 60 E 76 DA LEI 9.099/95
ART. 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 29-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Art. 98, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 60 da Lei nº 9.099/95 e 82 da Lei de Organização Judiciária Estadual. Transação penal. Descumprimento. Conversão da prestação de serviços em prisão. Ilegalidade. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000 - Comarca de Lavras - Suscitante: J. D. da V. Cr. da Inf. e Juv. da Comarca de Lavras - Suscitado: J. D. do Juizado Especial Criminal da Comarca de Lavras - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4613 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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