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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4614
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.04.066860-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
NORMA PENAL EM BRANCO
ANP
PORTARIA
ATO ADMINISTRATIVO
TIPICIDADE
DENÚNCIA
REQUISITOS
ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 24-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem econômica. Denúncia que atende a seus requisitos legais. Norma penal em branco. Delito bem descrito. Ação penal mantida. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.04.066860-4/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Décio Souza Albuquerque - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4614 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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