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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4615
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | MOTIVO TORPE
DISSIMULAÇÃO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
TRIBUNAL DO JÚRI
QUESITOS
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
PRECLUSÃO
NULIDADE
NÃO-OCORRÊNCIA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM
POSSIBILIDADE
REDUÇÃO DA PENA
CRIME HEDIONDO
REGIME INICIAL FECHADO |
| Data: | 7-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Homicídio qualificado. Preliminar afastada. Quesito. Qualificadora. Redação genérica. Inocorrência de prejuízo. Pena. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Redução. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002 - Comarca de Monte Carmelo - Apelante: Manoel Ramos da Silva Segundo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4615 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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