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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4616
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
INCÊNDIO
AUTORIA
MATERIALIDADE
PROVA
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
DANO QUALIFICADO
IMPOSSIBILIDADE
CASA HABITADA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 23-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de incêndio. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos testemunhais robustos e convergentes a apontar os acusados como autores da prática delitiva. Ofensa à incolumidade pública. Desclassificação para dano operada em sentença. Reforma imposta. Fogo ateado em local destinado à moradia. Caracterização da causa de aumento de pena. Recursos conhecidos, desprovido o defensivo e provido o ministerial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001 - Comarca de Itumirim - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Márcio Pereira - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Márcio Pereira - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4616 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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