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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4618
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042560-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME DE TRÂNSITO
HOMICÍDIO CULPOSO
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
RISCO PERMITIDO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
NEXO CAUSAL
PREVISIBILIDADE OBJETIVA
AUSÊNCIA
CULPA PRESUMIDA
INADMISSIBILIDADE
VALORAÇÃO DA PROVA
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 30-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Homicídio culposo. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não-comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042560-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Raimundo Martins de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4618 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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