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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4619
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO
EMPREGO DE ARMAS
CONCURSO DE PESSOAS
SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NULIDADE
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
ADMISSIBILIDADE
ATENUANTE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA
REINCIDÊNCIA
PREPONDERÂNCIA
ARMA DE FOGO
PROVA
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL
TESTEMUNHA
VOTO VENCIDO
ART. 67 DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 28-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Roubo. Sentença. Fundamentação existente. Nulidade afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade. Art. 67 do CP. Alcance. Uso de arma. Prova. Voto parcialmente vencido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Jorcelino Sodré de Souza, Alessandro da Silva Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4619 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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