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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4621
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.05.031883-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | FURTO
FALSA IDENTIDADE
CONCURSO MATERIAL
AUTORIA
MATERIALIDADE
PROVA
RENÚNCIA
CONDENAÇÃO
DEFENSOR DATIVO
PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE |
| Data: | 14-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Furto simples em continuidade delitiva em concurso material com o crime de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações impostas. Renúncia ao direito de recorrer. Advogado dativo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.05.031883-3/001 - Comarca de Diamantina - Apelante:
Denilson Borges da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4621 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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