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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4622
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.515164-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO
CONCURSO DE PESSOAS
ARMA DE BRINQUEDO
GRAVE AMEAÇA
FURTO
DESCLASSIFICAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
POSSE DA RES
CRIME CONSUMADO
FIXAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
AGRAVANTE
REINCIDÊNCIA
REGIME INICIAL FECHADO
PENA DE MULTA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| Data: | 10-Jan-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça exercida com réplica de arma de fogo. Tentativa. Inocorrência. Inversão da posse da res furtiva. Crime consumado. Pena superior a quatro anos. Reincidência. Regime fechado. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.515164-2/000 - Comarca de Contagem - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4622 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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