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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4623
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| Título: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.427839-5/001 (em conexão com o RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.427571-4/001) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DA PENA
REMIÇÃO PELO ESTUDO
POSSIBILIDADE
TRABALHO INTELECTUAL
ART. 126 DA LEI 7.210/84 |
| Data: | 7-Fev-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo. Remição pelo estudo. Possibilidade. Trabalho intelectual. |
| Descrição: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.427839-5/001 (em conexão com o RECURSO DE
AGRAVO Nº 1.0000.05.427571-4/001) - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Antônio Paulino - Relatora: Des.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4623 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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