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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4624
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | TORTURA
CRIME PRÓPRIO
TRATADO INTERNACIONAL
PREVALÊNCIA
LEI 9.455/97
DEFINIÇÃO DIVERSA
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
MAUS-TRATOS
FORMA QUALIFICADA
LESÃO CORPORAL GRAVE
VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
ART. 136, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 2-Fev-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tortura. Lei 9.455/97. Inaplicabilidade ao caso. Crime praticado contra menor (quatro anos) que estava sob a guarda da ré. Lesão corporal de natureza grave àquele imposta. Desclassificação para a figura do art. 136, § 1º, do Código Penal, com acréscimo na reprimenda à conta do § 3º do dispositivo em tela. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001 - Comarca de Araxá - Apelante: L.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4624 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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