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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4626
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO
ARMA DE FOGO
CONCURSO DE PESSOAS
RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA
INTERROGATÓRIO
RÉU PRESO
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
ADVOGADO
DIREITO À ENTREVISTA
NULIDADE
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
ARTS. 185, § 2º, 261 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEI 10.792/2003 |
| Data: | 20-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo penal. Lei nº 10.792/03. Interrogatório. Réu preso. Ausência de citação pessoal e de entrevista reservada com o defensor nomeado. Violação aos arts. 185 e 360 do CPP. Nulidade absoluta. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.R.S.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4626 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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