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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4627
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | LESÃO CORPORAL GRAVE
DEFORMIDADE PERMANENTE
AUTORIA
MATERIALIDADE
PROVA
LEGÍTIMA DEFESA
NÃO-CONFIGURAÇÃO
AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 25-Abr-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Deformidade permanente.
Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da legítima defesa. Não-configuração. Ausência do requisito da atualidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: Carlos Alberto Aparecido da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Assistente do Ministério Público - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4627 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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