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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4629
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | ROUBO
EXTORSÃO
VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
GRAVE AMEAÇA
CONCURSO DE CRIMES
CRIME CONTINUADO
REQUISITOS
APLICABILIDADE
FIXAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
MÍNIMO LEGAL
REGIME INICIAL SEMI-ABERTO
ARTS. 33, § 2º, E 71 DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 6-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Roubo e extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concurso entre os crimes de roubo e extorsão. Crimes da mesma espécie. Preenchimento dos demais requisitos do art. 71 do Código Penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de regime mais severo para o cumprimento da pena. Pedido prejudicado. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Thiago Felipe Alves Borges - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4629 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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