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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4631
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.151629-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | LATROCÍNIO
CONCURSO DE PESSOAS
CO-AUTOR
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
NÃO-CONFIGURAÇÃO
RESPONSABILIDADE PENAL
PROCESSO PENAL
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 31-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo penal. Apelação criminal. Latrocínio. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo penal. Preliminar rejeitada. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Participação de menor importância. Não-ocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.151629-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Igor Paredhez da Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4631 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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