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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4632
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESTELIONATO
CHEQUE
ASSINATURA FALSA
LAUDO PERICIAL
DESNECESSIDADE
CONCURSO DE PESSOAS
DELAÇÃO
CONFISSÃO
VALORAÇÃO DA PROVA
CRIME CONSUMADO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
SENTENÇA PENAL
OMISSÃO
SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
AUSÊNCIA DE NULIDADE |
| Data: | 31-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, caput, do CP. Ausência de fixação do regime prisional. Nulidade da sentença afastada. Prova da co-autoria. Delação do co-réu. Harmonia com o conjunto probatório. Prevalência sobre a negativa contraditória do acusado. Falsificação de assinatura em cheque. Desnecessidade de perícia para constatação da fraude, se provada por outros meios idôneos, notadamente pela confissão do próprio falsário, co-réu. Ressarcimento do dano. Irrelevância, para fins de condenação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001 - Comarca de Iguatama - Apelante: Márcio Cleiton Quirino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4632 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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