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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4636
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) |
| Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO
EMPREGO DE ARMA
CONCURSO DE PESSOAS
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
SURSIS
INCOMPATIBILIDADE |
| Data: | 16-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Pena. Substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão do apenado ao sursis. Incompatibilidade da restritiva com este. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001 - Comarca de Ribeirão das Neves -
Apelante: Rodrigo Dias Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4636 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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