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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4638
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 411.303-1/MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro MARCO AURÉLIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PROVENTOS
PERÍODO COBERTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98
AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA |
| Data: | 3-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 411.303-1/MG - Relator:
Ministro MARCO AURÉLIO - Agravante: Município de Belo Horizonte. Advogada: Dayse Maria Andrade Alencar. Agravado: Roberto Fernando Porto. Advogada: Maria Conceição Rosana de Figueiredo Interessada: Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – Beprem. Advogado: Jorge Moisés Júnior. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4638 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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