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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4640
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| Título: | HABEAS CORPUS 84.931-8-CE |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
EXCESSO DE PRAZO
CUSTÓDIA QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS
INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA
DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA
FEITO DE CERTA COMPLEXIDADE
GRAVIDADE DO DELITO
IRRELEVÂNCIA
DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO
HC CONCEDIDO
APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF
PRECEDENTES |
| Data: | 16-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 84.931-8-CE - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Pacientes: José Everaldo Patrício Barroso e Fernando Patrício Barroso. Impetrantes: Juvenal Lamartine Azevêdo Lima e outro. Coator: Superior Tribunal de Justiça |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4640 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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