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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4642
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| Título: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJ |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO PENAL
SENTENÇA
CONDENAÇÃO
CAPÍTULO DECISÓRIO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
RECLUSÃO
FIXAÇÃO DA PENA-BASE
CÁLCULO
CONSIDERAÇÃO CONJUNTA E INDISCRIMINADA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU
INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO OU DAS TRÊS FASES
NULIDADE CARACTERIZADA
CAPÍTULO ANULADO
RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM
PRECEDENTES
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, 61, I, E 68 DO CP |
| Data: | 16-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJ - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Recorrentes: Luiz Jorge Bíglia da Silva ou Luiz Cláudio de Souza Vieira ou Luiz Jorge Briglia da Silva. Advogada: Karine Faria Braga Michel. Recorrido: Ministério Público Federal. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4642 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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