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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4646
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 769.545-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
Ministra ELIANA CALMON (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA EM SALDOS DE CONTA CORRENTE
EXCEPCIONALIDADE |
| Data: | 24-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 769.545-SP - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo. Procuradores: Ana Lúcia Ikeda Oba e outros. Recorridos: Osvaldo Michell Júnior e outro. Advogados: Adauto Alonso S. Suannes e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4646 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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