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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4648
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 39.984-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
ROUBO QUALIFICADO
SENTENÇA RATIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO
FIXAÇÃO DA PENA
OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO
ART. 68 DO CÓDIGO PENAL
VIDA PREGRESSA E REINCIDÊNCIA
BIS IN IDEM
NÃO-OCORRÊNCIA
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 10-Abr-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 39.984-SP - Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Impetrante: Olavo Domingos Nogueira.
Procuradoria da Assistência Judiciária.
Impetrado: Tribunal de Alçada Criminal do
Estado de São Paulo. Paciente: Pedro Nonato da Silva (Preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4648 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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