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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4649
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 772.815-RS |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro FELIX FISCHER (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL
RECURSO ESPECIAL
ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL |
| Data: | 20-Fev-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 772.815-RS - Relator : Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Ivo Sergio Blau (preso). Advogado: Francisco Misturini. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4649 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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