APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0778.03.001210-9/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4652

Título:	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0778.03.001210-9/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
Palavras-Chave:	AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TERRA DEVOLUTA AUTOR ÔNUS DA PROVA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data:	10-Nov-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: Ação discriminatória. Terras devolutas. Ente público. Ônus probatório.
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0778.03.001210-9/001 - Comarca de Arinos - Remetente: JD Comarca Arinos - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Zenaide Barbosa - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4652
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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