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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.133295-5/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
Palavras-Chave: CASAMENTO
REGIME DE BENS
ALTERAÇÃO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002
APLICAÇÃO IMEDIATA
Data: 18-Out-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Pedido de alteração de regime de bens. Matrimônio contraído em data anterior à vigência do novo Código Civil. Possibilidade.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.133295-5/001 - Comarca de Ipatinga - Apelantes: P.R.Q. e sua mulher - Relator: Des. JARBAS LADEIRA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4654
ISSN: 0447-1768
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