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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4655
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.04.187073-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
MENOR
CIRURGIA EM OUTRO MUNICÍPIO
NECESSIDADE
DESPESAS DE TRANSPORTE E DIÁRIAS
DEVER DO ESTADO
GARANTIA CONSTITUCIONAL
DIREITO À SAÚDE
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 17-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Fornecimento de transporte e diárias para a realização de
intervenção fora do Município. Concessão. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.04.187073-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente: J. D. V. Menores da Comarca de Juiz de Fora - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Diretora de Saude, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental de Juiz de Fora - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4655 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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