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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4658
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503713-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
NULIDADE
CLÁUSULA CONTRATUAL
CONTRATO BANCÁRIO
FINANCIAMENTO
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
TAXA DE MERCADO
CLÁUSULA ABUSIVA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE |
| Data: | 5-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Relação de consumo. Caracterização. Comissão de permanência. Substituição. Correção monetária. Juros. Multa contratual. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503713-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4658 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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