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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4660
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| Título: | AGRAVO N° 1.0182.05.931274-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
AUSÊNCIA
MORTE PRESUMIDA
DECLARAÇÃO
FASES LEGAIS
ARRECADAÇÃO DE BENS
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS
SUCESSÃO DEFINITIVA
ARTS. 22 A 39 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 1-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Processo. Ausência. Morte presumida. Declaração. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0182.05.931274-0/001 - Comarca de Conquista - Agravante: José Candido Rosa - Agravado: João Arlindo Pereira dos Santos repdo. p/curadora especial Consuelo Aparecida de Souza - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4660 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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