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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4662
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.015956-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
POLICIAL MILITAR
PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS E ILEGAIS
AUSÊNCIA DE PROVA
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 24-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito Civil. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de prática de atos abusivos e ilegais por policiais militares. Estrito cumprimento do dever legal. Excesso não comprovado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.015956-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: V.J.P. -
Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4662 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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