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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4667
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.429022-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
SÓCIO-GERENTE
SOCIEDADE COMERCIAL
DÉBITO TRIBUTÁRIO
DOLO
AUSÊNCIA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
VOTO VENCIDO |
| Data: | 13-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Sócio demandado por dívida da companhia. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.429022-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Sebastião Elias de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4667 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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