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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4670
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
EXECUÇÃO FISCAL
MULTA ADMINISTRATIVA
LANÇAMENTO
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE |
| Data: | 27-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Multa administrativa. Embargos à execução. Alegação de inexistência da notificação do lançamento. Sentença que os desacolhe. Apelo provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DMA
Distribuidora S.A. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: Des. MACIEL PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4670 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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