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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4671
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT
PRÊMIO
PROVA DO PAGAMENTO
DESNECESSIDADE
SEGURADORAS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
INDENIZAÇÃO
JUROS
CORREÇÃO MONETÁRIA
LEI 6.194/74
APLICABILIDADE
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI |
| Data: | 7-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cobrança. DPVAT. Inaplicabilidade da lei nova aos acidentes ocorridos antes da sua vigência. Vítima fatal. Possibilidade de o beneficiário buscar o ressarcimento perante a seguradora de sua preferência. Comprovante de pagamento do prêmio. Desnecessidade. Correção monetária. Juros. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
OTÁVIO DE ABREU PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4671 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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