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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4672
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0137.05.930344-6/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível Desembargador NILSON REIS (Relator) |
Palavras-Chave: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AÇÃO ANULATÓRIA ESCRITURA PÚBLICA DOAÇÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS USUFRUTUÁRIO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CITAÇÃO AUSÊNCIA SENTENÇA NULIDADE |
Data: | 13-Dez-2005 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Investigação de paternidade. Doação. Anulação. Usufrutuário. Litisconsórcio
necessário. Inteligência do art. 47 do CPC. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0137.05.930344-6/001 - Comarca de Carlos Chagas - Apelantes: J. A.
R. e outra, herdeiros de J. S. R. - Apelado: A. L. A. - Relator: Des. NILSON REIS |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4672 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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