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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4673
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
ALONGAMENTO DA DÍVIDA
FINANCIAMENTO
CRÉDITO RURAL
REVISÃO CONTRATUAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEI 10.437/2002
INADIMPLEMENTO
AUSÊNCIA DE REQUISITO
JUROS REMUNERATÓRIOS
TJLP
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
ÍNDICES DE MERCADO
CLÁUSULA POTESTATIVA
EXCLUSÃO
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
JUSTIÇA ESTADUAL |
| Data: | 16-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação cominatória de securitização de crédito rural c/c revisão contratual. Exceção de incompetência rejeitada. Securitização: direito subjetivo do devedor rural. Súmula 298 do STJ. Ausência do preenchimento de requisitos. Alongamento negado. Revisão contratual. Ato jurídico perfeito e legalidade respeitados. TJLP: índice que não se limita a recompor o poder aquisitivo da moeda. Substituição pelo INPC. Comissão de permanência. Índices de mercado. Cláusula potestativa. Exclusão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001 - Comarca de Serro - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4673 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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