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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4674
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0400.00.002614-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PODER PÚBLICO
OBRIGAÇÃO DE FAZER
OBRA PÚBLICA
ESGOTO SANITÁRIO
PODER DISCRICIONÁRIO
SEPARAÇÃO DOS PODERES
INCLUSÃO EM ORÇAMENTO |
| Data: | 13-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Município. Obrigação de fazer. Obra pública. Esgoto sanitário. Poder discricionário. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes configurada. Inclusão em orçamento determinada. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0400.00.002614-8/001 - Comarca de
Mariana - Remetente: JD 2 V Comarca de Mariana – Apelante: Município de Mariana - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4674 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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