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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4676
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422602-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO
JUIZ DE DIREITO
EDITAL
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
OBSERVÂNCIA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 14-Dez-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição em concurso público para provimento do cargo de Juiz de Direito. Edital. Exigência para servidores judiciários de determinadas especialidades. Princípios da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade. Preservação. Segurança denegada. Inteligência da Lei Complementar 59/2001. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422602-2/000 - Comarca de Belo Horizonte -
Impetrante: Serjusmig - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Segundo Vice-Presidente do TJMG - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4676 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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